Em 19 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, reconhecendo que a transferência de imóveis para integralização do capital social de empresas é imune à cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITIV), mesmo quando a sociedade exerce atividades predominantemente imobiliárias.
A decisão representa um avanço importante para as holdings imobiliárias e patrimoniais, utilizadas por famílias e empresários como instrumentos de organização e planejamento sucessório do patrimônio.
Entenda o que foi decidido e quais são os principais impactos para os contribuintes.
1. O que o STF decidiu no julgamento do Tema 1.348?
A Constituição Federal, em seu artigo 156, § 2º, inciso I, prevê a imunidade do ITIV na transferência de imóveis para integralização do capital social de empresas.
Apesar dessa previsão, diversos Municípios negavam o benefício às sociedades que desenvolviam atividades predominantemente imobiliárias, como compra, venda e locação de imóveis.
O STF encerrou essa controvérsia ao decidir que a imunidade do ITIV na integralização de capital social é incondicionada, independentemente da atividade econômica desenvolvida pela empresa.
O julgamento ocorreu sob o regime da repercussão geral, de modo que o entendimento deverá ser observado pelos demais órgãos do Poder Judiciário em casos semelhantes.
2. Por que a decisão beneficia as Holdings Imobiliárias?
As holdings imobiliárias são sociedades utilizadas para concentrar, organizar e administrar imóveis, especialmente em projetos de planejamento patrimonial e sucessório.
Na constituição dessas sociedades, é comum que os proprietários transfiram seus imóveis para a empresa como forma de integralização do capital social.
Antes do julgamento, muitos Municípios exigiam o recolhimento do ITIV nessas operações, gerando custos elevados para a estruturação das holdings.
Com a decisão do STF, a atividade imobiliária da sociedade deixa de ser fundamento válido para afastar a imunidade tributária, reduzindo os custos de constituição dessas estruturas e conferindo maior segurança jurídica ao planejamento patrimonial.
3. É necessário ajuizar Mandado de Segurança para garantir a imunidade?
Embora o julgamento tenha sido favorável aos contribuintes, alguns Municípios poderão continuar exigindo o ITIV, tornando necessária a adoção de medidas administrativas ou judiciais para assegurar o reconhecimento da imunidade.
Uma das medidas disponíveis é o Mandado de Segurança, utilizado para afastar cobranças indevidas e garantir o direito à imunidade tributária.
Outro aspecto relevante é a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. Isso significa que o STF poderá estabelecer limitações à aplicação retroativa do entendimento, eventualmente preservando determinadas situações ou estabelecendo critérios para beneficiar contribuintes que já tenham ajuizado ações.
Embora ainda não exista definição sobre eventual modulação, essa possibilidade reforça a importância de avaliar preventivamente o ajuizamento de medidas judiciais.
4. Quem pagou ITIV nos últimos cinco anos pode pedir restituição?
Sim. A decisão também abre a possibilidade de recuperação dos valores de ITIV recolhidos indevidamente em operações de integralização de imóveis ao capital social.
O contribuinte pode requerer a restituição de tributos pagos indevidamente, observado, em regra, o prazo de cinco anos contado da data do pagamento.
Assim, holdings imobiliárias que recolheram ITIV nos últimos cinco anos, em razão de sua atividade predominantemente imobiliária, poderão avaliar a possibilidade de recuperar os valores pagos.
A restituição poderá ser solicitada administrativamente ou judicialmente, mediante a medida adequada, observados os requisitos legais e os efeitos de eventual modulação da decisão do STF.
5. O que muda para o planejamento patrimonial?
O julgamento do Tema 1.348 representa um marco importante para as holdings imobiliárias, ao afastar uma das principais controvérsias tributárias relacionadas à integralização de imóveis ao capital social.
A decisão contribui para tornar o planejamento patrimonial e sucessório mais seguro e economicamente eficiente.
Para quem pretende constituir uma holding imobiliária, teve a imunidade negada ou recolheu ITIV nos últimos cinco anos, este é um momento relevante para reavaliar sua situação tributária, considerando a possibilidade de adoção de medidas judiciais e de recuperação dos valores pagos indevidamente.