Entenda as mudanças trazidas pela Lei 15.270/2025 na tributação de altas rendas, a retenção de 10% sobre dividendos, a tributação mínima anual e a importante janela de oportunidade prevista no art. 16-A, XII, válida até 2028.
Lei 15.270/2025 e a Tributação de Altas Rendas: O que Muda e Como Aproveitar a Janela de Oportunidade Até 2028
1. O que muda na tributação de altas rendas com a Lei 15.270/2025
A Lei 15.270/2025 reformula de maneira significativa a forma como pessoas físicas de altas rendas serão tributadas a partir de 2026. Dois dispositivos merecem destaque especial por impactarem diretamente sócios, acionistas e investidores que recebem dividendos ou possuem rendimentos elevados.
(a) Retenção de 10% sobre distribuições acima de R$ 50.000,00 (art. 6º-A, caput)
A partir de 1º de janeiro de 2026, toda pessoa jurídica ficará obrigada a reter 10% de IR na fonte sobre a parcela dos dividendos distribuídos que ultrapassar R$ 50.000,00 por mês.
Em termos práticos:
- Se a distribuição mensal for igual ou inferior a R$ 50.000,00, não há retenção;
- Se a distribuição mensal for superior a R$ 50.000,00, sujeita-se a retenção na fonte à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o total do valor pago
Essa regra atinge diretamente profissionais de alta renda, sócios que utilizam lucros como forma de remuneração e grupos empresariais com distribuição periódica de resultados.
(b) Tributação mínima sobre rendimentos anuais acima de R$ 600.000,00 (art. 16-A)
Além da retenção mensal, a lei criou um mecanismo adicional: a tributação mínima anual.
Pessoas físicas que, no ano-calendário, receberem renda total superior a R$ 600.000,00 — somando salários, honorários, aluguéis, aplicações financeiras, lucros e dividendos — deverão recolher um valor mínimo de Imposto de Renda, ainda que parte desses rendimentos seja, em tese, isenta ou tributada de forma favorecida.
2. A janela de oportunidade prevista no art. 16-A, XII: possibilidade de adiar as novas regras até 2028
Embora a lei endureça a tributação de altas rendas, o legislador criou um período de transição extremamente favorável, especialmente para empresas com lucros acumulados ou para sócios que pretendem antecipar retiradas.
Segundo o art. 16-A, XII, ficam mantidas as regras anteriores para lucros apurados até o ano-calendário de 2025, desde que a distribuição seja formalmente aprovada até 31/12/2025.
Além disso, a norma permite que o pagamento efetivo desses dividendos ocorra até o ano-calendário de 2028, sem sujeição:
- à retenção de 10%, e
- ao cálculo do imposto mínimo anual.
Essa janela abre uma oportunidade única de planejamento, reduzindo drasticamente a carga tributária para quem se organizar dentro do prazo.
3. O que precisa ser feito para aproveitar a janela de oportunidade
Para usufruir da regra transitória e postergar a incidência das novas regras até 2028, a empresa e os seus sócios precisam cumprir exigências formais específicas, todas previstas no art. 16-A, XII.
Os passos essenciais são:
1. Registrar ata até 31/12/2025 aprovando a distribuição
A decisão de distribuir os lucros apurados até 2025 deve constar em:
- Ata de Reunião ou Assembleia, no caso de sociedades limitadas ou S/A.
O registro precisa ocorrer até 31 de dezembro de 2025, sem exceção. Após essa data, a nova tributação plena passa a valer.
2. Especificar que o pagamento ocorrerá até o ano-calendário de 2028
A ata deve indicar expressamente que:
- o crédito é referente a lucros apurados até 2025;
- a distribuição está formalmente aprovada;
- o pagamento será realizado até o final de 2028.
Esse ponto é obrigatório para que a distribuição permaneça fora do regime da tributação mínima.
3. Observar os requisitos das alíneas (a), (b) e (c) do art. 16-A, XII
A aprovação deve obrigatoriamente conter:
- (a) o valor dos lucros a serem distribuídos;
- (b) o cronograma ou previsão de pagamento até 2028;
- (c) a vinculação inequívoca desses valores aos lucros apurados até o ano-calendário de 2025.
Somente com esses elementos o contribuinte preserva o direito de receber os dividendos sem sofrer a retenção de 10% e sem integração obrigatória ao imposto mínimo até 2028.
4. Conclusão
A Lei 15.270/2025 remodela a tributação de altas rendas no Brasil, trazendo impacto direto para sócios, empresários e investidores. A retenção de 10% sobre dividendos mensais acima de R$ 50.000,00 e a tributação mínima sobre rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00 representam aumento expressivo da carga tributária para indivíduos com renda elevada.
Entretanto, a legislação também oferece uma oportunidade estratégica: a regra de transição que permite manter a isenção para lucros apurados até 2025, com pagamento até 2028, desde que devidamente aprovada e registrada até 31/12/2025.
Para quem possui lucros acumulados, essa é uma janela que não se repetirá. Uma boa assessoria jurídica e contábil é essencial para estruturar a operação dentro dos requisitos formais, garantindo segurança e máxima eficiência fiscal.