Mês: março 2025

O Direito real de habitação nada mais é do que uma garantia a uma pessoa para que ela tenha o direito de morar em um imóvel durante toda a sua vida, ainda que não seja a verdadeira dona. Segundo o Código Civil, há dois tipos de direito real de habitação,...

O Código Civil brasileiro estabelece a separação obrigatória de bens como o modelo padrão para a administração dos bens dos maiores de 70 anos, quando da contração de núpcias ou união estável, refletindo uma abordagem que visa proteger os interesses patrimoniais desses indivíduos. Contudo, o exercício da autonomia privada das...

A venda de bens entre pais e filhos é uma prática comum, mas exige atenção a certos detalhes. É fundamental adotar as precauções necessárias para evitar que o negócio seja questionado por outros herdeiros, especialmente no que se refere à caracterização como uma doação disfarçada. O consentimento dos herdeiros é...

Uma decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) flexibilizou o acesso ao inventário e divórcio extrajudiciais, facilitando a vida dos brasileiros que precisam resolver essas questões. A decisão do CNJ permite que partilhas de herança, envolvendo menores de idade ou testamentos, antes obrigatoriamente pela via judicial, sejam feitas em...

A reforma tributária, que se encontra em trâmite no Congresso Nacional, traz potenciais mudanças na forma como o ITCMD e o ITIV são aplicados, afetando significativamente a sucessão familiar. No caso do ITCMD, imposto que incide sobre doações e heranças, é provável que a alíquota seja duplicada, saindo da esfera...

A sucessão hereditária tem sido objeto de profundas reflexões e reformas legislativas em diversas partes do mundo. No Brasil, um tema em particular tem ganhado destaque: a posição obrigatória do cônjuge como herdeiro. Em meio a um contexto de transformações sociais, culturais e familiares, surge a necessidade de reavaliar as...