O cenário tributário brasileiro está prestes a passar por uma das mudanças mais significativas das últimas décadas. O Projeto de Lei nº 1.087/2025, recentemente encaminhado para sanção presidencial, altera de forma profunda a forma como lucros e dividendos serão tributados a partir de 2026. A proposta põe fim à histórica...
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): o que você precisa saber
O que é o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)? O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é um sistema nacional unificado de registro de imóveis urbanos e rurais instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025, da Receita Federal Sua implementação determina a adoção de um identificador único para...
STF reconhece: imunidade do ITIV em integralização de imóveis ao capital social é incondicionada
A tributação sobre imóveis no Brasil sempre gera dúvidas, especialmente quando o assunto envolve integralização de imóveis no capital social de empresas. Afinal, incide ou não o ITIV (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) nessas operações? O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o tema no julgamento do Recurso Extraordinário nº...
Planejamento Sucessório Internacional: O Papel do Trust em Bens no Exterior
O planejamento sucessório internacional é um instrumento válido para que as famílias possam organizar e garantir a transmissão de bens situados no exterior. A Convenção de Haia é um dos principais diretivos sobre a lei aplicável em caso de sucessão internacional, indicando um norte de qual lei aplicar na transferência...
Usufruto no Planejamento Sucessório: Proteção Patrimonial e Economia Tributária
O usufruto é uma ferramenta jurídica poderosa no planejamento sucessório, permitindo que pais transfiram bens aos herdeiros sem perder o controle e o direito de uso durante a vida. Essa estratégia garante proteção patrimonial, harmonia familiar e, em muitos casos, redução significativa de custos tributários na sucessão familiar. O que...
STF Decide: Separação de Bens Não é Mais Obrigatória para Casamento Após 70 Anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão histórica que muda as regras sobre o regime de separação de bens para casamentos de pessoas com mais de 70 anos no Brasil. Antes, a legislação impunha de forma obrigatória a separação de bens para casais nessa faixa etária, independentemente da vontade...