O que é o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)? O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é um sistema nacional unificado de registro de imóveis urbanos e rurais instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025, da Receita Federal Sua implementação determina a adoção de um identificador único para...
STF reconhece: imunidade do ITIV em integralização de imóveis ao capital social é incondicionada
A tributação sobre imóveis no Brasil sempre gera dúvidas, especialmente quando o assunto envolve integralização de imóveis no capital social de empresas. Afinal, incide ou não o ITIV (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) nessas operações? O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o tema no julgamento do Recurso Extraordinário nº...