A tributação sobre imóveis no Brasil sempre gera dúvidas, especialmente quando o assunto envolve integralização de imóveis no capital social de empresas. Afinal, incide ou não o ITIV (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) nessas operações? O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o tema no julgamento do Recurso Extraordinário nº...
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