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O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão histórica que muda as regras sobre o regime de separação de bens para casamentos de pessoas com mais de 70 anos no Brasil. Antes, a legislação impunha de forma obrigatória a separação de bens para casais nessa faixa etária, independentemente da vontade...

A remuneração de sócios em empresas familiares pode ocorrer de diferentes formas, sendo as mais comuns o pró-labore e a distribuição de lucros. Compreender as diferenças e vantagens de cada modelo é fundamental para garantir justiça na compensação, saúde financeira do negócio e harmonia entre os sócios. O que é...

O Código Civil brasileiro prevê que pessoas com mais de 70 anos que se casem ou estabeleçam união estável estejam sujeitas ao regime obrigatório de separação de bens. Essa regra busca proteger o patrimônio do idoso, mas também levanta debates sobre autonomia da vontade e direitos fundamentais. Proteção patrimonial x...

Ao formalizar um casamento no Brasil, é essencial escolher um regime de bens adequado aos objetivos do casal e da família. Entre as opções previstas na legislação, o regime de separação total de bens é amplamente utilizado para proteção patrimonial e planejamento sucessório, especialmente em famílias empresárias que desejam preservar...

A Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional promete mudanças significativas na forma de cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e do ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos), afetando diretamente o planejamento sucessório e a gestão patrimonial familiar. Aumento do ITCMD Atualmente, o ITCMD possui alíquota...

O planejamento sucessório é uma estratégia fundamental para famílias que desejam preservar o patrimônio e garantir uma transmissão organizada da herança às próximas gerações. Apesar de ser um tema sensível, antecipar a organização da sucessão é um ato de responsabilidade que previne desgastes emocionais, conflitos familiares e altas cargas tributárias....