A tributação do ITCMD sobre bens localizados no exterior é um tema que gera dúvidas e discussões no meio jurídico e tributário brasileiro. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de competência dos Estados e do Distrito Federal, incide sobre transferências de patrimônio...
Isenção de Imposto de Renda na Doação em Vida de Bens: Entenda a Decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que não incide Imposto de Renda (IR) sobre doações realizadas como antecipação de herança, mesmo quando o valor atribuído ao bem no momento da doação é superior ao valor de aquisição registrado pelo doador. Entenda o caso A Procuradoria-Geral da Fazenda...
Implicações do Regime de Comunhão Parcial de Bens no Patrimônio Familiar
O regime de comunhão parcial de bens é o mais utilizado por casais no Brasil. Nesse modelo, todos os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento (como compra e venda) são divididos igualmente entre os cônjuges. Já os bens anteriores ao matrimônio ou recebidos por herança ou doação permanecem...
Holding Familiar e Gestão de Conflitos Societários: Como Preservar a Harmonia e a Continuidade dos Negócios
A gestão de conflitos em empresas familiares é um desafio que vai além das questões empresariais, pois envolve relações pessoais e emocionais. Nesse contexto, a holding familiar surge como uma ferramenta estratégica para organizar a sucessão, definir regras societárias e prevenir disputas entre herdeiros e sócios. Como a Holding...
Falecimento de Sócio em Empresa Familiar: Impactos, Procedimentos e Continuidade dos Negócios
O falecimento de um sócio em empresa familiar pode gerar impactos significativos tanto na gestão operacional quanto na tomada de decisões estratégicas. Saber como agir diante dessa situação é essencial para garantir a continuidade do negócio e a segurança jurídica da sucessão societária. Impactos na Gestão e na Representação da...
Divórcio e Inventário Extrajudicial: Novas Regras Facilitam a Partilha de Bens em Cartório
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou decisão recente que amplia as possibilidades de realização de inventário extrajudicial e divórcio extrajudicial, tornando o processo mais rápido, menos burocrático e financeiramente acessível. Inventário extrajudicial com menores e testamento A partir dessa mudança, casos que envolvam herança com menores de idade ou...