O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que não incide Imposto de Renda (IR) sobre doações realizadas como antecipação de herança, mesmo quando o valor atribuído ao bem no momento da doação é superior ao valor de aquisição registrado pelo doador. Entenda o caso A Procuradoria-Geral da Fazenda...
Implicações do Regime de Comunhão Parcial de Bens no Patrimônio Familiar
O regime de comunhão parcial de bens é o mais utilizado por casais no Brasil. Nesse modelo, todos os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento (como compra e venda) são divididos igualmente entre os cônjuges. Já os bens anteriores ao matrimônio ou recebidos por herança ou doação permanecem...
Holding Familiar e Gestão de Conflitos Societários: Como Preservar a Harmonia e a Continuidade dos Negócios
A gestão de conflitos em empresas familiares é um desafio que vai além das questões empresariais, pois envolve relações pessoais e emocionais. Nesse contexto, a holding familiar surge como uma ferramenta estratégica para organizar a sucessão, definir regras societárias e prevenir disputas entre herdeiros e sócios. Como a Holding...
Falecimento de Sócio em Empresa Familiar: Impactos, Procedimentos e Continuidade dos Negócios
O falecimento de um sócio em empresa familiar pode gerar impactos significativos tanto na gestão operacional quanto na tomada de decisões estratégicas. Saber como agir diante dessa situação é essencial para garantir a continuidade do negócio e a segurança jurídica da sucessão societária. Impactos na Gestão e na Representação da...
Divórcio e Inventário Extrajudicial: Novas Regras Facilitam a Partilha de Bens em Cartório
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou decisão recente que amplia as possibilidades de realização de inventário extrajudicial e divórcio extrajudicial, tornando o processo mais rápido, menos burocrático e financeiramente acessível. Inventário extrajudicial com menores e testamento A partir dessa mudança, casos que envolvam herança com menores de idade ou...
Direito Real de Habitação Não se Aplica em Caso de Divórcio, Decide STJ
O direito real de habitação é uma garantia que permite a uma pessoa viver em um imóvel por toda a vida, mesmo que não seja sua proprietária. No Brasil, esse direito pode surgir de duas formas: por negócio jurídico livremente acordado entre as partes ou como garantia legal prevista no...