O Código Civil brasileiro estabelece a separação obrigatória de bens como o modelo padrão para a administração dos bens dos maiores de 70 anos, quando da contração de núpcias ou união estável, refletindo uma abordagem que visa proteger os interesses patrimoniais desses indivíduos. Contudo, o exercício da autonomia privada das...
Cuidados na compra e venda de bens entre pais e filhos
A venda de bens entre pais e filhos é uma prática comum, mas exige atenção a certos detalhes. É fundamental adotar as precauções necessárias para evitar que o negócio seja questionado por outros herdeiros, especialmente no que se refere à caracterização como uma doação disfarçada. O consentimento dos herdeiros é...
Divórcio e Inventário Extrajudicial: novas regras tornam partilha em cartório mais acessível
Uma decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) flexibilizou o acesso ao inventário e divórcio extrajudiciais, facilitando a vida dos brasileiros que precisam resolver essas questões. A decisão do CNJ permite que partilhas de herança, envolvendo menores de idade ou testamentos, antes obrigatoriamente pela via judicial, sejam feitas em...
Reforma Tributária: Novas Regras Afetam a Sucessão Familiar!
A reforma tributária, que se encontra em trâmite no Congresso Nacional, traz potenciais mudanças na forma como o ITCMD e o ITIV são aplicados, afetando significativamente a sucessão familiar. No caso do ITCMD, imposto que incide sobre doações e heranças, é provável que a alíquota seja duplicada, saindo da esfera...
Cônjuge pode deixar de ser herdeiro!
A sucessão hereditária tem sido objeto de profundas reflexões e reformas legislativas em diversas partes do mundo. No Brasil, um tema em particular tem ganhado destaque: a posição obrigatória do cônjuge como herdeiro. Em meio a um contexto de transformações sociais, culturais e familiares, surge a necessidade de reavaliar as...
Implicações do Regime de Comunhão Parcial no Patrimônio Familiar
A comunhão parcial de bens é o regime mais adotado por casais no Brasil. Em regra, ele estabelece que os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento são compartilhados entre os cônjuges, enquanto os bens anteriores ao matrimônio permanecem como propriedade exclusiva de cada um. No entanto, muitas pessoas...